AREsp 1903671 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões relevantes, concluiu pela inexistência de provas de requerimento administrativo anterior que autorizasse a retroação dos efeitos financeiros, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CLARICE VILELA PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Retroação Dos Efeitos Financeiros, Requerimento Administrativo, Prova
Previdenciário PROCESSUAL CIVIL Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Retroação Dos Efeitos Financeiros Requerimento Administrativo Prova

Case Brief

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Parties

CLARICE VILELA PRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de retroação dos efeitos financeiros da data de início do benefício e necessidade de comprovação do requerimento administrativo anterior
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões relevantes, concluiu pela inexistência de provas de requerimento administrativo anterior que autorizasse a retroação dos efeitos financeiros, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do recurso