REsp 1987408 - ACORDAO

REsp 1987408 - ACORDAO

O agravo interno foi rejeitado porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos necessários, não havendo omissão apta a caracterizar violação do art.1.022 do CPC/2015; além disso, a jurisprudência do STJ afasta a condenação em honorários recursais quando o recurso é provido, e a alegação sobre honorários recursais apresentada no recurso especial configurou inovação sem prequestionamento, sendo, portanto, inviável sua análise na via especial.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Recursais, Art. 85, § 11, Do Cpc/2015, Súmula 282/stf, Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade
Processual Civil Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Recursais Art. 85, § 11, Do Cpc/2015 Súmula 282/stf Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento de honorários recursais quando o recurso é provido
  3. 3 Requisitos de aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos necessários, não havendo omissão apta a caracterizar violação do art.1.022 do CPC/2015; além disso, a jurisprudência do STJ afasta a condenação em honorários recursais quando o recurso é provido, e a alegação sobre honorários recursais apresentada no recurso especial configurou inovação sem prequestionamento, sendo, portanto, inviável sua análise na via especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por BANCO SANTANDER S/A