REsp 2109321 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC eram genéricas, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e porque a pretensão de afastar os efeitos da coisa julgada ou ampliar o alcance do título coletivo exigiria novo exame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que o título coletivo não conferiu direito automático ao recebimento da RAV pelo teto legal, justificando a extinção da execução por inexigibilidade nos termos do art. 925 do CPC.

Parties
Autor Da Ação Coletiva / Agravante: Sindicato Nacional dos Técnicos do Tesouro Nacional; Parte Agravada / Réu: Administração Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Ação Coletiva, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Retribuição Adicional Variável (rav), Embargos De Declaração, Art. 925 Do CPC
Processual Civil Processual Administrativo Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 7/stj Coisa Julgada Ação Coletiva Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública +3 more

Case Brief

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Parties

Sindicato Nacional dos Técnicos do Tesouro Nacional

Autor Da Ação Coletiva / Agravante

Administração Pública

Parte Agravada / Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF sobre alegações genéricas
  3. 3 Limites objetivos e subjetivos do título formado em ação coletiva e possibilidade de execução individual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC eram genéricas, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e porque a pretensão de afastar os efeitos da coisa julgada ou ampliar o alcance do título coletivo exigiria novo exame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que o título coletivo não conferiu direito automático ao recebimento da RAV pelo teto legal, justificando a extinção da execução por inexigibilidade nos termos do art. 925 do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno