AREsp 2033321 - ACORDAO

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O Tribunal verificou que o acórdão recorrido enfrentou, de forma fundamentada, os pontos necessários ao julgamento da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, a parte recorrente não indicou precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar o óbice da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e o recurso manteve-se inadmitido.

Parties
Agravante: MARIA WILMA LACERDA VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Desprovido; Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 83/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão/contradição/obscuridade, Preclusão
Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 83/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão/contradição/obscuridade Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA WILMA LACERDA VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Desprovido; Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial quando o entendimento do tribunal a quo coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Obrigação da parte de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar óbice da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido enfrentou, de forma fundamentada, os pontos necessários ao julgamento da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, a parte recorrente não indicou precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar o óbice da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e o recurso manteve-se inadmitido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.