AREsp 1893677 - DECISAO

AREsp 1893677 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, afastou-se a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 e, aplicando-se a jurisprudência do STF (Tema 1.199) e orientações desta Corte sobre a aplicação das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 aos processos ainda não transitados em julgado, concluiu-se que a conduta originalmente enquadrada no art. 11, caput, da Lei 8.429/1992 não subsiste sob a nova sistemática sem demonstração de dolo específico, inexistente nos autos; assim, julgou-se improcedente o pedido de condenação por ato ímprobo em relação ao recorrente.

Parties
Agravante: José de Oliveira Alves; Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Demandado: Município de Pequi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe parcial provimento, julgando improcedente o pedido de condenação pela prática de ato ímprobo em relação ao recorrente.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Lei 14.230/2021, Lei 8.429/1992 Art. 11, Continuidade Típico Normativa, Nomeação De Aprovados Em Concurso Público, Contratação Temporária
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Lei 14.230/2021 Lei 8.429/1992 Art. 11 Continuidade Típico Normativa +2 more

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Parties

José de Oliveira Alves

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Município de Pequi

Demandado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 presença de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade das alterações da Lei 14.230/2021 a processos em curso sem trânsito em julgado
  3. 3 necessidade de dolo para configuração do ato de improbidade (art. 11, LIA)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, afastou-se a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 e, aplicando-se a jurisprudência do STF (Tema 1.199) e orientações desta Corte sobre a aplicação das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 aos processos ainda não transitados em julgado, concluiu-se que a conduta originalmente enquadrada no art. 11, caput, da Lei 8.429/1992 não subsiste sob a nova sistemática sem demonstração de dolo específico, inexistente nos autos; assim, julgou-se improcedente o pedido de condenação por ato ímprobo em relação ao recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe parcial provimento, julgando improcedente o pedido de condenação pela prática de ato ímprobo em relação ao recorrente.

Orders

  • Julgar improcedente o pedido de condenação pela prática de ato ímprobo em relação a José de Oliveira Alves.
  • Publique-se. Intimem-se.