AREsp 2506911 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente (não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 nem negativa de prestação jurisdicional) e porque a matéria suscitada quanto à hipossuficiência não foi objeto de debate no acórdão recorrido, caracterizando ausência de prequestionamento e acarretando a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, eventual acolhimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Abdon José Murad Junior; Agravante: Abdon Murad Junior Participações e Empreendimentos Imobiliários Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Gratuidade De Justiça/hipossuficiência
Processo Civil Recursos Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

Abdon José Murad Junior

Agravante

Abdon Murad Junior Participações e Empreendimentos Imobiliários Eireli

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Ausência de prequestionamento (incidência das súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente (não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 nem negativa de prestação jurisdicional) e porque a matéria suscitada quanto à hipossuficiência não foi objeto de debate no acórdão recorrido, caracterizando ausência de prequestionamento e acarretando a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, eventual acolhimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.