REsp 2017907 - ACORDAO

REsp 2017907 - ACORDAO

A Corte de origem apreciou e fundamentou os temas necessários ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MARIA CAMÉLIA SANTOS DA PAIXÃO; Agravado: Recorrido/Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Denegatória (negou Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Fundamentação
Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA CAMÉLIA SANTOS DA PAIXÃO

Agravante

Recorrido/Executado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Denegatória (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 efeito evolutivo do agravo de instrumento
  3. 3 preclusão da legitimidade por participação em liquidação por arbitramento

Ratio Decidendi

A Corte de origem apreciou e fundamentou os temas necessários ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)