AREsp 2130944 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de forma genérica, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e porque a pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; assim, não há elementos para modificar a decisão recorrido.

Parties
Agravante: CELSO MATHEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024
Outcome
Agravo interno conhecido e não provido.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Ônus Da Sucumbência, Omissão Do Acórdão, Embargos De Terceiro
Tributário PROCESSUAL CIVIL Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 7/stj Ônus Da Sucumbência Omissão Do Acórdão Embargos De Terceiro

Case Brief

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Parties

CELSO MATHEUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Fundamentação genérica do recurso e aplicação da Súmula 284/STF por analogia
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de forma genérica, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e porque a pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; assim, não há elementos para modificar a decisão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e não provido.

Orders

  • Agravo interno conhecido e não provido.