AREsp 2060426 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de maneira genérica (aplicando‑se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF) e porque inexistia interesse recursal da Fazenda Pública, já que o acórdão recorrido manteve a improcedência do pedido formulado pela parte contrária.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravada: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Fundamentação Genérica, Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia), Interesse Recursal, ISS (imposto Sobre Serviços), Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Fundamentação Genérica Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia) Interesse Recursal ISS (imposto Sobre Serviços) Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

FAZENDA PÚBLICA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 alegada de forma genérica
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por analogia em razão de deficiência de fundamentação
  3. 3 Verificação da existência de interesse recursal (utilidade e necessidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de maneira genérica (aplicando‑se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF) e porque inexistia interesse recursal da Fazenda Pública, já que o acórdão recorrido manteve a improcedência do pedido formulado pela parte contrária.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno