REsp 2129416 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou a integralidade da demanda e fundamentou a conclusão de que não houve dano indenizável e, portanto, não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, não cabe reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial.

Parties
Agravante: SILVIA ERIKA DE CARVALHO; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional, Danos Morais, Súmula 7/stj, Prescrição Quinquenal (decreto Nº 20.910/32)
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional Danos Morais Súmula 7/stj Prescrição Quinquenal (decreto Nº 20.910/32)

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Parties

SILVIA ERIKA DE CARVALHO

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão/negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de dano indenizável e responsabilidade civil da União
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou a integralidade da demanda e fundamentou a conclusão de que não houve dano indenizável e, portanto, não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, não cabe reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno