AREsp 2188981 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia (afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015); a solução da controvérsia se apoiou na interpretação de legislação municipal (p. ex. Lei Municipal 16.050/2014), o que impede revisão pela via do recurso especial por força da Súmula 280/STF (analogia); e eventual reavaliação da proporcionalidade da sucumbência exigiria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado: ELETROPAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, IPTU, Limitador De Variação Nominal, Direito Local, Súmula 280/stf, Ônus Da Sucumbência, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 IPTU Limitador De Variação Nominal Direito Local Súmula 280/stf Ônus Da Sucumbência +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

ELETROPAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência de norma municipal (limitador de variação nominal do IPTU) e impossibilidade de revisão por recurso especial
  3. 3 Distribuição dos ônus sucumbenciais e vedação à reanálise fática em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia (afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015); a solução da controvérsia se apoiou na interpretação de legislação municipal (p. ex. Lei Municipal 16.050/2014), o que impede revisão pela via do recurso especial por força da Súmula 280/STF (analogia); e eventual reavaliação da proporcionalidade da sucumbência exigiria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno