REsp 2145718 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o agravante não demonstrou vício capaz de comprometer a fundamentação do acórdão regional; o Tribunal a quo apreciou e fundamentou a questão da prescrição, reconhecendo peculiaridade fática decorrente da suspensão judicial de 60 dias requerida e consentida pelas partes (aplicando, entre outros, o art. 34 da Lei 13.140/2015), circunstância que impede o reexame pelo STJ por força da Súmula 7/STJ; além disso, houve deficiência na motivação recursal e ausência de impugnação a fundamento autônomo, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Estado do Paraná; Exequentes: Maria do Carmo Alaminos Mendes Caires e outros; Parte: APP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (decisão Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Prescrição Da Pretensão Executória, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ, Tema 880/stj, Tema 887/stj, Lei 13.140/2015, Decreto 20.910/32
Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Prescrição Da Pretensão Executória Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7 STJ Tema 880/stj Tema 887/stj +2 more

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

Maria do Carmo Alaminos Mendes Caires e outros

Exequentes

APP

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (decisão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ocorrência de prescrição da pretensão executória e efeitos da suspensão processual
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF por razões dissociadas

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o agravante não demonstrou vício capaz de comprometer a fundamentação do acórdão regional; o Tribunal a quo apreciou e fundamentou a questão da prescrição, reconhecendo peculiaridade fática decorrente da suspensão judicial de 60 dias requerida e consentida pelas partes (aplicando, entre outros, o art. 34 da Lei 13.140/2015), circunstância que impede o reexame pelo STJ por força da Súmula 7/STJ; além disso, houve deficiência na motivação recursal e ausência de impugnação a fundamento autônomo, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada