REsp 2107119 - ACORDAO

REsp 2107119 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o acórdão recorrido foi considerado claro e fundamentado e está em conformidade com a lei e com a jurisprudência do STJ, não havendo necessidade de integração do julgado.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS PETROLEIROS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDIPETRO/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Requisitos De Admissibilidade, Natureza Remuneratória, Imposto De Renda, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Art. 1.022 Do Cpc/2015 Requisitos De Admissibilidade Natureza Remuneratória Imposto De Renda Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS PETROLEIROS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDIPETRO/ES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Incidência do imposto de renda sobre abono de adesão com natureza remuneratória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o acórdão recorrido foi considerado claro e fundamentado e está em conformidade com a lei e com a jurisprudência do STJ, não havendo necessidade de integração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.