EAREsp 2509384 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão atacado examinou e decidiu fundamentadamente todas as questões, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; os argumentos da embargante visam rediscutir o mérito, o que não é cabível em embargos declaratórios; e preserva-se o entendimento de que o juízo da recuperação judicial detém o controle sobre atos constritivos para proteger a viabilidade do plano de recuperação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Obscuridade E Contradição, Competência Do Juízo Da Recuperação, Controle De Atos Constritivos, Tema 987/stj, Lei 11.101/2005, Lei 14.122/2020, Art. 69 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão, Obscuridade E Contradição Competência Do Juízo Da Recuperação Controle De Atos Constritivos +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para controlar atos constritivos determinados pelo juízo da execução fiscal
  3. 3 Efeito do deferimento do processamento da recuperação judicial sobre a suspensão das execuções fiscais

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão atacado examinou e decidiu fundamentadamente todas as questões, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; os argumentos da embargante visam rediscutir o mérito, o que não é cabível em embargos declaratórios; e preserva-se o entendimento de que o juízo da recuperação judicial detém o controle sobre atos constritivos para proteger a viabilidade do plano de recuperação.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Agravo Interno não provido