AREsp 2415126 - DECISAO

AREsp 2415126 - DECISAO

O Tribunal reconheceu omissão do acórdão do Tribunal de origem quanto a matérias suscitadas em embargos de declaração (pedidos subsidiários relativos ao art. 10 da LCE 1.080/2008 e à redução de honorários), determinando a nulidade do acórdão embargado e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos pontos omitidos, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ROSELAINE DA SILVA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido; reconhecida a omissão no acórdão; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação das matérias articuladas nos embargos de declaração.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão Em Acórdão, Recurso Especial, Nulidade Do Acórdão, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Servidores Públicos Estaduais, LCE 1.080/2008, Art. 10 Da LCE 1.080/2008, Honorários Advocatícios
Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Em Acórdão Recurso Especial Nulidade Do Acórdão Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Servidores Públicos Estaduais LCE 1.080/2008 +2 more

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Parties

ROSELAINE DA SILVA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão do acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Falta de apreciação de pedidos subsidiários relativos ao cumprimento do art. 10 da LCE 1.080/2008
  3. 3 Não análise do pedido de redução dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu omissão do acórdão do Tribunal de origem quanto a matérias suscitadas em embargos de declaração (pedidos subsidiários relativos ao art. 10 da LCE 1.080/2008 e à redução de honorários), determinando a nulidade do acórdão embargado e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos pontos omitidos, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; reconhecida a omissão no acórdão; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação das matérias articuladas nos embargos de declaração.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Reconheço a omissão no acórdão proferido em sede de embargos de declaração.