EREsp 2065744 - ACORDAO

EREsp 2065744 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões essenciais (afastando a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015) e porque, na hipótese de adicional por tempo de serviço, não se configurou prescrição do fundo de direito em razão da natureza de trato sucessivo, que limita a prescrição às prestações anteriores ao quinquênio anterior à ação.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo Interno desprovido.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prescrição Do Fundo De Direito, Adicional Por Tempo De Serviço, Súmula 83/stj, Decreto 20.910/1932, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prescrição Do Fundo De Direito Adicional Por Tempo De Serviço Súmula 83/stj Decreto 20.910/1932 Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prescrição das pretensões relativas a adicional por tempo de serviço
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões essenciais (afastando a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015) e porque, na hipótese de adicional por tempo de serviço, não se configurou prescrição do fundo de direito em razão da natureza de trato sucessivo, que limita a prescrição às prestações anteriores ao quinquênio anterior à ação.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015