REsp 2134315 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal manteve que houve omissão do tribunal de origem quanto à questão relevante sobre a aplicação do §1º do art.19 da Lei nº10.522/2002 em caso de prescrição do crédito tributário; tal omissão persistiu após embargos de declaração, justificando a anulação do acórdão proferido nos aclaratórios e o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento.

Parties
Agravante: União Federal (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Isenção Prevista No §1º Do Art.19 Da Lei Nº 10.522/2002, Prescrição Do Crédito Tributário, Prequestionamento
Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Recurso Especial Honorários Advocatícios Isenção Prevista No §1º Do Art.19 Da Lei Nº 10.522/2002 Prescrição Do Crédito Tributário Prequestionamento

Case Brief

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Parties

União Federal (Fazenda Nacional)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal a quo
  2. 2 aplicabilidade do §1º do art.19 da Lei nº 10.522/2002 à isenção de honorários advocatícios quando há reconhecimento de prescrição do crédito tributário
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal manteve que houve omissão do tribunal de origem quanto à questão relevante sobre a aplicação do §1º do art.19 da Lei nº10.522/2002 em caso de prescrição do crédito tributário; tal omissão persistiu após embargos de declaração, justificando a anulação do acórdão proferido nos aclaratórios e o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que reconheceu ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, anulou o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.