AREsp 2283118 - ACORDAO

AREsp 2283118 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão ou contradição apta a ensejar esclarecimentos por art. 1.022 do CPC/2015) e porque o provimento do recurso especial demandaria o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (nega Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Contratos
Processual Civil Direito Civil Recursos Especiais Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Contratos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão/contradição em acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Inaplicabilidade do recurso especial para examinar cláusulas contratuais e reexaminar provas (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Manutenção da decisão do tribunal de origem que reconheceu pagamento do saldo apresentado pela construtora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão ou contradição apta a ensejar esclarecimentos por art. 1.022 do CPC/2015) e porque o provimento do recurso especial demandaria o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.