AREsp 2564144 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões (afastando ofensa ao art. 1.022/CPC), o recurso especial deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF), a alteração das conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não restou demonstrado prequestionamento dos arts. 505, 507, 508 e 509 do CPC (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: ADRIANE BORJA RODRIGUES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 211/stj, Legitimidade Sem Vínculo Empregatício, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Administrativo Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Súmula 211/stj Legitimidade Sem Vínculo Empregatício Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ADRIANE BORJA RODRIGUES SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Legitimidade ativa de servidor sem vínculo empregatício à época dos fatos
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões (afastando ofensa ao art. 1.022/CPC), o recurso especial deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF), a alteração das conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não restou demonstrado prequestionamento dos arts. 505, 507, 508 e 509 do CPC (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravio interno não provido
  • Negar provimento ao agravo interno