AREsp 2640445 - ACORDAO

AREsp 2640445 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem enfrentou fundamentadamente as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; que a reforma da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incorrendo na vedação da Súmula 7/STJ; e que a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada quando há óbice processual aplicado ao mesmo tema pela alínea a do permissivo constitucional, alcançando a alínea c.

Parties
Agravante: REFRESCOS GUARARAPES LTDA; Agravante: NORSA REFRIGERANTES S.A; Agravante: SOLAR.BR PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Julgada Em Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Mandado De Segurança Contra Lei Em Tese, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Do Fato), Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Mandado De Segurança Contra Lei Em Tese Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Do Fato) Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

REFRESCOS GUARARAPES LTDA

Agravante

NORSA REFRIGERANTES S.A

Agravante

SOLAR.BR PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Julgada Em Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Viabilidade de reexame do contexto fático-probatório versus Súmula 7/STJ
  3. 3 Cabimento de mandado de segurança contra lei em tese (Súmula 166/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem enfrentou fundamentadamente as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; que a reforma da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incorrendo na vedação da Súmula 7/STJ; e que a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada quando há óbice processual aplicado ao mesmo tema pela alínea a do permissivo constitucional, alcançando a alínea c.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que concluiu pelo não cabimento do mandado de segurança contra lei em tese.