REsp 2095425 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284 do STF, e porque, em consonância com o RE 1.309.081 (Tema 1.142 do STF), os honorários sucumbenciais fixados em ação coletiva devem ser liquidados e executados como crédito único e indivisível, sendo vedado o fracionamento; a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Agravante: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS; Agravante: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Execução Coletiva, Súmula 284 Do STF, Tema 1.142 Do STF, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Execução Coletiva Súmula 284 Do STF Tema 1.142 Do STF Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS

Agravante

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de fracionamento dos honorários sucumbenciais em execução coletiva
  3. 3 Aplicação do Tema 1.142 do STF e da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284 do STF, e porque, em consonância com o RE 1.309.081 (Tema 1.142 do STF), os honorários sucumbenciais fixados em ação coletiva devem ser liquidados e executados como crédito único e indivisível, sendo vedado o fracionamento; a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.