AREsp 2532728 - ACORDAO

AREsp 2532728 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Primeira Turma (sessão Virtual)
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Contribuição Previdenciária, Empregada Gestante, Lei 14.151/2021, Trabalho Remoto/teletrabalho, Compensação De Contribuições Previdenciárias
Processual Civil Tributário Previdenciário Art. 1.022 Do Cpc/2015 Contribuição Previdenciária Empregada Gestante Lei 14.151/2021 Trabalho Remoto/teletrabalho +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 em acórdão embargado
  2. 2 Incidência ou exclusão de contribuições previdenciárias e parafiscais sobre remuneração paga durante afastamento previsto na Lei 14.151/2021
  3. 3 Natureza do afastamento previsto na Lei 14.151/2021 (se configura suspensão/interrupção do contrato de trabalho ou apenas alteração da forma de execução)