AREsp 2441186 - ACORDAO

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Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 em razão de omissão da Corte a quo ao rejeitar os embargos de declaração sem manifestação sobre pontos relevantes; por isso o acórdão que apreciou os declaratórios deve ser anulado e os autos retornarem ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos e verificação, com base no acervo fático, da existência de efetivo desapossamento/ocupação da área projetada para ampliação da faixa de domínio.

Parties
Agravante: IVONE CASAGRANDE; Recorrente: Estado de Santa Catarina; Réu: Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Nulidade Do Acórdão, Retorno Dos Autos À Origem, Desapropriação Indireta / Faixa De Domínio
Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Nulidade Do Acórdão Retorno Dos Autos À Origem Desapropriação Indireta / Faixa De Domínio

Case Brief

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Parties

IVONE CASAGRANDE

Agravante

Estado de Santa Catarina

Recorrente

Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão nos embargos de declaração)
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional pela Corte a quo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 em razão de omissão da Corte a quo ao rejeitar os embargos de declaração sem manifestação sobre pontos relevantes; por isso o acórdão que apreciou os declaratórios deve ser anulado e os autos retornarem ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos e verificação, com base no acervo fático, da existência de efetivo desapossamento/ocupação da área projetada para ampliação da faixa de domínio.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (Corte a quo) para que reaprecie os embargos de declaração e sane o vício de integração identificado.