AREsp 2565513 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou os pontos necessários à decisão (afastando violação ao art. 1.022 do CPC/2015) e porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: BENEDITA DE ARRUDA SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso negado provimento
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Fundamentação De Decisões (art. 489 Do Cpc/2015), Reexame Do Contexto Fático Probatório
Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Fundamentação De Decisões (art. 489 Do Cpc/2015) Reexame Do Contexto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

BENEDITA DE ARRUDA SAMPAIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de exame pelo recurso especial sem reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Suficiência da fundamentação do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou os pontos necessários à decisão (afastando violação ao art. 1.022 do CPC/2015) e porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Nego provimento ao recurso