AREsp 2428222 - ACORDAO

AREsp 2428222 - ACORDAO

Negou provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões controvertidas, e a pretensão de modificar a conclusão sobre ônus da prova demandaria reexame fático-probatório proibido pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: RODOLFO BARBOSA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODOLFO BARBOSA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao pedido de reexame de provas/redistribuição do ônus da prova
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa por suposta não apreciação de provas e omissões pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões controvertidas, e a pretensão de modificar a conclusão sobre ônus da prova demandaria reexame fático-probatório proibido pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Não aplicada a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015