AREsp 2656571 - ACORDAO

AREsp 2656571 - ACORDAO

Alegada omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 não caracterizada porque o Tribunal de origem motivou a decisão; a inversão do ônus da prova foi afastada pelo Tribunal de origem por entender que a ação é de natureza indenizatória e não de tutela ambiental por degradação e por considerar as circunstâncias como fatos notórios; modificar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GILVAN GONÇALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Ação Indenizatória, Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Ação Indenizatória Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILVAN GONÇALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da inversão do ônus da prova em ação indenizatória ambiental
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Alegada omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 não caracterizada porque o Tribunal de origem motivou a decisão; a inversão do ônus da prova foi afastada pelo Tribunal de origem por entender que a ação é de natureza indenizatória e não de tutela ambiental por degradação e por considerar as circunstâncias como fatos notórios; modificar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas da possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios