AREsp 2661541 - ACORDAO

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Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à preclusão da legitimidade em razão de liquidação anterior do crédito, houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 (vício de integração), o que tornava necessária a nulidade do acórdão que apreciou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal a quo; diante disso, negou-se provimento ao agravo interno impetrado contra a decisão que deu provimento ao recurso especial da parte adversa.

Parties
Agravante: JAYLSON VIEIRA CAMPOS; Agravado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Vício De Integração, Súmula 126 Do STJ, Art. 1.021 §4º Do Cpc/2015, Agravo Interno
Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Vício De Integração Súmula 126 Do STJ Art. 1.021 §4º Do Cpc/2015 Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JAYLSON VIEIRA CAMPOS

Agravante

parte adversa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão (vício de integração)
  2. 2 Necessidade de nulidade do acórdão que apreciou embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal a quo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 126 do STJ

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à preclusão da legitimidade em razão de liquidação anterior do crédito, houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 (vício de integração), o que tornava necessária a nulidade do acórdão que apreciou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal a quo; diante disso, negou-se provimento ao agravo interno impetrado contra a decisão que deu provimento ao recurso especial da parte adversa.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.