AREsp 2532961 - DECISAO

AREsp 2532961 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos por omissão da decisão embargada quanto aos argumentos das contrarrazões e ao fato de a mesma parte haver oposto embargos e, posteriormente, recurso especial contra o mesmo acórdão; em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, o segundo recurso (recurso especial) não pode ser conhecido, razão pela qual, no juízo de retratação, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Embargante: embargante; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração; Juízo De Retratação
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Princípio Da Unicidade Recursal, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Súmula 579/stj, Competência Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Art. 1.022 Do Cpc/2015 Princípio Da Unicidade Recursal Preclusão Consumativa Coisa Julgada Súmula 579/stj Competência Do STF

Case Brief

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Parties

embargante

Embargante

União

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração; Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 omissão da decisão quanto ao trânsito em julgado
  2. 2 incidência do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de conhecimento de segundo recurso interposto pela mesma parte contra o mesmo acórdão (unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos por omissão da decisão embargada quanto aos argumentos das contrarrazões e ao fato de a mesma parte haver oposto embargos e, posteriormente, recurso especial contra o mesmo acórdão; em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, o segundo recurso (recurso especial) não pode ser conhecido, razão pela qual, no juízo de retratação, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes.
  • No exercício do juízo de retratação, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.