AREsp 1944063 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apreciou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, não ficou comprovado o elemento subjetivo (dolo) necessário à configuração do ato de improbidade, tendo a contratação por inexigibilidade sido respaldada por pareceres jurídicos, de modo que não se impõe a responsabilização dos particulares nos termos do art. 3º da LIA.

Parties
Agravante/recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN); Apelada/recorrida/empresa Demandada: Montagem Produções e Eventos LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Julgamento (primeira Turma) Decisão Em Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Inexigibilidade De Licitação, Ato De Improbidade Administrativa, Elemento Subjetivo (dolo), Responsabilização De Terceiros (art. 3º Da Lia), Parecer Jurídico
Processual Civil Direito Administrativo Licitações Improbidade Administrativa Art. 1.022 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Inexigibilidade De Licitação Ato De Improbidade Administrativa +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN)

Agravante/recorrente

Montagem Produções e Eventos LTDA.

Apelada/recorrida/empresa Demandada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Julgamento (primeira Turma) Decisão Em Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Configuração de ato de improbidade administrativa
  3. 3 Presença do elemento subjetivo (dolo) para improbidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apreciou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, não ficou comprovado o elemento subjetivo (dolo) necessário à configuração do ato de improbidade, tendo a contratação por inexigibilidade sido respaldada por pareceres jurídicos, de modo que não se impõe a responsabilização dos particulares nos termos do art. 3º da LIA.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.