AREsp 2649188 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações acerca do art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas, sem demonstrar os pontos omissos/contraditórios/obscuros, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, a matéria foi decidida com fundamento em legislação municipal, o que torna inviável seu exame em recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF; aplicam‑se, ainda, os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
S & J Consultoria E Incorporadora Ltda.; Município de Catalão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Análise De Legislação Municipal, Admissibilidade Segundo Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Processual Administrativo Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 280/stf Análise De Legislação Municipal Admissibilidade Segundo Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Parties

S & J Consultoria E Incorporadora Ltda.

Município de Catalão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 quanto à configuração de omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF diante de argumentação genérica
  3. 3 Inviabilidade de exame de normas de caráter local em recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações acerca do art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas, sem demonstrar os pontos omissos/contraditórios/obscuros, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, a matéria foi decidida com fundamento em legislação municipal, o que torna inviável seu exame em recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF; aplicam‑se, ainda, os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos.