AREsp 2206313 - ACORDAO

AREsp 2206313 - ACORDAO

O agravo interno é provido negativamente porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente os pontos essenciais da controvérsia, afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, e o conhecimento da pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.

Parties
SIND DOS TRAB FED DA SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA DO RS; IVONILDA TOBIAS; JUAREZ GUETTLEIN PAIVA; LUCIA VERENA EIDELWEIN CAPELETTI; MARIA HELENA REICHELT CHEMELLO; VALERIO BARBOSA SEGALA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
AgravO interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Art. 104 Do CDC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Processo Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Art. 104 Do CDC Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material Reexame Do Contexto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SIND DOS TRAB FED DA SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA DO RS

IVONILDA TOBIAS

JUAREZ GUETTLEIN PAIVA

LUCIA VERENA EIDELWEIN CAPELETTI

MARIA HELENA REICHELT CHEMELLO

VALERIO BARBOSA SEGALA

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno é provido negativamente porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente os pontos essenciais da controvérsia, afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, e o conhecimento da pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

AgravO interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.