AREsp 2580505 - ACORDAO

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Constatada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (equilíbrio econômico-financeiro, invasão de competência e aplicação do art. 2º da LINDB), houve vício de integração que justificou a nulidade do acórdão e o retorno dos autos para reapreciação; mantido o entendimento que justificou o retorno, nega-se provimento ao agravo interno da agravante.

Parties
Agravante: CONCESSIONARIA RODOVIAS DO TIETE S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Agravo Interno
Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Embargos De Declaração Prequestionamento Agravo Interno

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Parties

CONCESSIONARIA RODOVIAS DO TIETE S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Observância do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de energia (onerosidade não prevista no contrato)
  3. 3 Invasão de competência para instituir exações sobre energia elétrica

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (equilíbrio econômico-financeiro, invasão de competência e aplicação do art. 2º da LINDB), houve vício de integração que justificou a nulidade do acórdão e o retorno dos autos para reapreciação; mantido o entendimento que justificou o retorno, nega-se provimento ao agravo interno da agravante.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.