AREsp 2130232 - ACORDAO

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A Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre os pontos essenciais da controvérsia (afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015) e registrou que a empresa não apresentou os atestados de capacidade técnica exigidos no edital nem a declaração do subitem 8.1.3.1; acolher o pedido do agravante implicaria reexaminar o contexto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, justificando negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: Potenza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma, Julgamento E Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489, §1º, IV, Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Desabilitação Em Licitação, Capacidade Técnica, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Processual Civil Mandado De Segurança Licitação Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489, §1º, Iv, Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Desabilitação Em Licitação Capacidade Técnica +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Potenza

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma, Julgamento E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório diante da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Exigência de atestados de capacidade técnica compatíveis com o objeto do edital

Ratio Decidendi

A Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre os pontos essenciais da controvérsia (afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015) e registrou que a empresa não apresentou os atestados de capacidade técnica exigidos no edital nem a declaração do subitem 8.1.3.1; acolher o pedido do agravante implicaria reexaminar o contexto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, justificando negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.