AREsp 2430730 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente realizou alegação genérica de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, sem indicar especificamente os vícios do acórdão impugnado, o que impede o conhecimento do recurso à luz da Súmula 284 do STF; afastou-se a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 por entender-se que o mero inconformismo não autoriza a sanção na ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso por decisão unânime.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284 Do STF, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.021, §4º, Cpc/2015, Agravo Interno
Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284 Do STF Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 Agravo Interno

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284 do STF a alegação genérica de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de imposição da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente realizou alegação genérica de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, sem indicar especificamente os vícios do acórdão impugnado, o que impede o conhecimento do recurso à luz da Súmula 284 do STF; afastou-se a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 por entender-se que o mero inconformismo não autoriza a sanção na ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso por decisão unânime.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.