REsp 2153594 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões relevantes, não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; embora a Corte de origem tenha reconhecido violação ao devido processo legal e ao contraditório por não oportunizar manifestação sobre o parecer técnico e por não observar o dever previsto no art. 477 do CPC, a revisão dessas conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando incabível a reforma pretendida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Parecer Técnico, Devido Processo Legal, Contraditório, Súmula 7/stj, Art. 477 Do CPC
Processual Civil Tributário Art. 1.022 Do Cpc/2015 Parecer Técnico Devido Processo Legal Contraditório Súmula 7/stj Art. 477 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão no acórdão)
  2. 2 Ausência de oportunidade de manifestação das partes sobre o parecer técnico utilizado para homologação dos cálculos
  3. 3 Possibilidade de revisão da decisão recorrida e óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões relevantes, não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; embora a Corte de origem tenha reconhecido violação ao devido processo legal e ao contraditório por não oportunizar manifestação sobre o parecer técnico e por não observar o dever previsto no art. 477 do CPC, a revisão dessas conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando incabível a reforma pretendida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.