AREsp 2429822 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão do Tribunal de origem: o acórdão enfrentou e afastou a alegação de cerceamento de defesa, registrando que os lançamentos tributários decorreram de processo administrativo com observância do art. 142 do CTN, e a questão relativa à prova pericial foi suscitada apenas em embargos de declaração, constituindo inovação recursal; ademais, a fundamentação do acórdão foi considerada adequada e suficiente, não se confundindo resultado desfavorável com ausência de fundamentação.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Município de Sertãozinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Na Primeira Turma
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Decadência Tributária, ISS, Lançamento Por Homologação, Lei Complementar N. 116/2003
Processual Civil Direito Tributário Art. 1.022 Do Cpc/2015 Cerceamento De Defesa Prova Pericial Decadência Tributária ISS Lançamento Por Homologação +1 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Município de Sertãozinho

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial
  3. 3 decadência tributária e recolhimento voluntário (art. 150, §4º do CTN)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão do Tribunal de origem: o acórdão enfrentou e afastou a alegação de cerceamento de defesa, registrando que os lançamentos tributários decorreram de processo administrativo com observância do art. 142 do CTN, e a questão relativa à prova pericial foi suscitada apenas em embargos de declaração, constituindo inovação recursal; ademais, a fundamentação do acórdão foi considerada adequada e suficiente, não se confundindo resultado desfavorável com ausência de fundamentação.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão/acórdão recorrido