AREsp 2374266 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os segundos embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos apenas reiteram argumentos já apreciados e visam reformar o julgado por via inadequada, estando a pretensão obstada pela preclusão consumativa e pela jurisprudência citada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Agravo Em Recurso Especial

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Admissibilidade de segundos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Aplicabilidade da preclusão consumativa à impugnação intempestiva

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os segundos embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos apenas reiteram argumentos já apreciados e visam reformar o julgado por via inadequada, estando a pretensão obstada pela preclusão consumativa e pela jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados