AREsp 2699992 - ACORDAO

AREsp 2699992 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovado porque a parte recorrente formulou alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 sem indicar especificamente quais omissões ou a relevância das mesmas, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, a questão suscitada depende da análise de resoluções da ANS, atos infralegais que não são passíveis de exame em recurso especial, e eventual modificação do julgado exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Resoluções Normativas Da ANS, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Resoluções Normativas Da ANS Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF em face de alegações genéricas
  3. 3 Impossibilidade de exame, em recurso especial, de ofensa a resoluções/instruções normativas da ANS por serem atos infralegais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovado porque a parte recorrente formulou alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 sem indicar especificamente quais omissões ou a relevância das mesmas, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, a questão suscitada depende da análise de resoluções da ANS, atos infralegais que não são passíveis de exame em recurso especial, e eventual modificação do julgado exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial quanto às matérias que demandam exame de normas infralegais da ANS.