AREsp 2635194 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, já que o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões trazidas; e porque acolher a pretensão da Fazenda Nacional implicaria reexaminar provas e o contexto fático-probatório (para verificar existência de atividade empresarial/planejamento abusivo), o que é vedado em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Interveniente: FNDE; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Contribuição Ao Salário Educação, Produtor Rural Pessoa Física, Planejamento Tributário Abusivo
Processual Civil Tributário Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Contribuição Ao Salário Educação Produtor Rural Pessoa Física Planejamento Tributário Abusivo

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

FNDE

Interveniente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigibilidade da contribuição ao salário-educação por produtor rural pessoa física
  3. 3 Necessidade ou não de reexame fático-probatório e o óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, já que o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões trazidas; e porque acolher a pretensão da Fazenda Nacional implicaria reexaminar provas e o contexto fático-probatório (para verificar existência de atividade empresarial/planejamento abusivo), o que é vedado em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.