REsp 1945324 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem na decisão embargada omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo a insurgência mero inconformismo; ademais, a jurisprudência do STJ consolida que a complementação de aposentadoria tem como referência a tabela da extinta RFFSA sucedida pela VALEC, não autorizando equiparação à remuneração da CBTU.

Parties
Embargante: ISRAEL EUGENIO CANDIDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Complementação De Aposentadoria, RFFSA, CBTU, PUIL 1.097/pe
Administrativo Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Complementação De Aposentadoria +3 more

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Parties

ISRAEL EUGENIO CANDIDO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da tabela salarial de referência para complementação de aposentadoria de ex-ferroviários vinculados à CBTU em face da jurisprudência sobre a RFFSA e suas sucedâneas (VALEC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem na decisão embargada omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo a insurgência mero inconformismo; ademais, a jurisprudência do STJ consolida que a complementação de aposentadoria tem como referência a tabela da extinta RFFSA sucedida pela VALEC, não autorizando equiparação à remuneração da CBTU.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator