AREsp 2606887 - ACORDAO

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A Corte de origem apreciou fundamentadamente os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, concluiu que não houve instituição de novo tributo nem bitributação, mas apenas sistematização da substituição tributária permitida mediante convênio, de modo que não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (06/02/2025 a 12/02/2025) Julgamento Colegiado, Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (por unanimidade)
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Bitributação, Convênio 54/16, Substituição Tributária, ICMS
Tributário Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Bitributação Convênio 54/16 Substituição Tributária ICMS

Case Brief

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Parties

LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (06/02/2025 a 12/02/2025) Julgamento Colegiado, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de bitributação em razão do Convênio 54/16
  3. 3 Necessidade de internalização de convênio por lei em sentido estrito (art. 97 do CTN)

Ratio Decidendi

A Corte de origem apreciou fundamentadamente os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, concluiu que não houve instituição de novo tributo nem bitributação, mas apenas sistematização da substituição tributária permitida mediante convênio, de modo que não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão do Tribunal de origem que conheceu do agravo em recurso especial e, no mérito, negou provimento ao recurso especial