AREsp 2525532 - ACORDAO

AREsp 2525532 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmula N. 211/stj, Admissibilidade Recursal, Preclusão Consumativa
Processual Civil Tributário Art. 1.022 Do Cpc/2015 Inovação Recursal Prequestionamento Súmula N. 211/stj Admissibilidade Recursal Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 Inovação recursal por apresentação de teses apenas em embargos de declaração
  3. 3 Ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ