AREsp 2600919 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou, de forma fundamentada, os pontos necessários para solucionar a controvérsia, afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015; e porque o provimento demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, vedado ao recurso especial em face da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO DA ROCHA AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/02/2025 a 19/02/2025) Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Ilegitimidade Ativa Na Execução De Título Formado Em Ação Coletiva, Art. 1.008 Do CPC, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Ilegitimidade Ativa Na Execução De Título Formado Em Ação Coletiva Art. 1.008 Do CPC Dissídio Jurisprudencial Reexame Do Contexto Fático Probatório

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Parties

MARCO ANTONIO DA ROCHA AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/02/2025 a 19/02/2025) Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame de prova
  3. 3 Reconhecimento de ilegitimidade ativa para execução de título formado na Ação Coletiva 2001.34.00.002765-2

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou, de forma fundamentada, os pontos necessários para solucionar a controvérsia, afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015; e porque o provimento demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, vedado ao recurso especial em face da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator