AREsp 2701792 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a recorrente não demonstrou de forma específica as omissões alegadas ao abrigo do art. 1.022 do CPC/2015, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF por analogia; ademais, a pretensão de afastar a conclusão do tribunal de origem quanto à ilegitimidade ativa exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MABELA MERCEARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Ilegitimidade Ativa, Mandado De Segurança Coletivo, Embargos De Declaração, Fundamentação Recursal
Tributário Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Ilegitimidade Ativa Mandado De Segurança Coletivo Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MABELA MERCEARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e caráter genérico da alegação
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial, com incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a recorrente não demonstrou de forma específica as omissões alegadas ao abrigo do art. 1.022 do CPC/2015, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF por analogia; ademais, a pretensão de afastar a conclusão do tribunal de origem quanto à ilegitimidade ativa exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negar provimento ao recurso