AREsp 2664964 - ACORDAO

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Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem não se manifestou de forma clara e fundamentada sobre matéria relevante (natureza da decisão de primeiro grau quanto ao cabimento de agravo de instrumento), configurando omissão que justifica a nulidade para que o Tribunal de origem aprecie os embargos de declaração; assim, o agravo interno foi negado e mantida a conclusão de existência da omissão.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Recorrente: LINDOMAR SILVA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

LINDOMAR SILVA DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Ausência de manifestação sobre a natureza da decisão de primeiro grau quanto ao cabimento de agravo de instrumento
  3. 3 Possibilidade de efeitos infringentes dos embargos de declaração em situações excepcionais

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem não se manifestou de forma clara e fundamentada sobre matéria relevante (natureza da decisão de primeiro grau quanto ao cabimento de agravo de instrumento), configurando omissão que justifica a nulidade para que o Tribunal de origem aprecie os embargos de declaração; assim, o agravo interno foi negado e mantida a conclusão de existência da omissão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015