AREsp 2700572 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, o recorrente deixou de indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado em razão do dissídio, justificando a aplicação da Súmula 284 do STF; por fim, o PUIL não vincula juízes e tribunais no procedimento comum.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284 STF, PUIL, Recursos Repetitivos
PROCESSUAL CIVIL Art. 1.022 Do Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284 STF PUIL Recursos Repetitivos

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Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Necessidade de indicação do dispositivo de lei federal em recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicabilidade do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) fora dos Juizados Especiais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, o recorrente deixou de indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado em razão do dissídio, justificando a aplicação da Súmula 284 do STF; por fim, o PUIL não vincula juízes e tribunais no procedimento comum.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Deixou-se de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.