AREsp 1685858 - ACORDAO

AREsp 1685858 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente sem violar o art. 1.022 do CPC/2015, e a análise pretendida no recurso especial implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ, impedindo assim a alteração da conclusão impugnada.

Parties
Agravante: HELENA FONSECA MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Compensação De Reajustes (28, 86%), Reajuste De 3, 17% (lei Nº 8.880/94), Direito Administrativo Remuneração De Servidores Públicos
Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Reexame Do Contexto Fático Probatório Compensação De Reajustes (28,86%) Reajuste De 3,17% (lei Nº 8.880/94) Direito Administrativo Remuneração De Servidores Públicos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

HELENA FONSECA MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Compensação do reajuste de 28,86% com outros reajustes e reposicionamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente sem violar o art. 1.022 do CPC/2015, e a análise pretendida no recurso especial implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ, impedindo assim a alteração da conclusão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno