AREsp 2265564 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento porque o tribunal de origem fundamentou suficientemente a manutenção da sentença que declarou prescrição ao caracterizar a demanda como recomposição patrimonial, não havendo omissão contrariando o art. 1.022 do CPC; ademais, várias matérias arguidas não foram examinadas pelas instâncias ordinárias, impedindo o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, na forma da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (segunda Turma, 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 211/stj, Prescrição, Prequestionamento, Reparação De Danos Ambientais Vs Recomposição Patrimonial
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 211/stj Prescrição Prequestionamento Reparação De Danos Ambientais Vs Recomposição Patrimonial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (segunda Turma, 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de prequestionamento sobre matérias ambientais e urbanísticas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ por ausência de exame das matérias pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento porque o tribunal de origem fundamentou suficientemente a manutenção da sentença que declarou prescrição ao caracterizar a demanda como recomposição patrimonial, não havendo omissão contrariando o art. 1.022 do CPC; ademais, várias matérias arguidas não foram examinadas pelas instâncias ordinárias, impedindo o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, na forma da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido