REsp 2169824 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; a parte não impugnou fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, motivo pelo qual se aplicou por analogia a Súmula 283/STF; e a pretensão de rediscutir a penhora exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, tornando inviável o provimento do agravo; ademais, não se verificou hipótese para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: REGINAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AVES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da PRIMEIRA TURMA (25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Conheço do Agravo Interno e nego provimento.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 283/stf, Princípio Da Menor Onerosidade, Penhora, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula N. 284/stf Súmula N. 283/stf Princípio Da Menor Onerosidade Penhora Súmula N. 7/stj +2 more

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Parties

REGINAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AVES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da PRIMEIRA TURMA (25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão/contradição
  2. 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Pedido de revisão da penhora invocando o princípio da menor onerosidade e necessidade de revolvimento de prova

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; a parte não impugnou fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, motivo pelo qual se aplicou por analogia a Súmula 283/STF; e a pretensão de rediscutir a penhora exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, tornando inviável o provimento do agravo; ademais, não se verificou hipótese para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo Interno e nego provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo Interno e nego provimento.
  • Afasto a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.