REsp 2170429 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes (não havendo omissão enquadrável no art. 1.022 do CPC/2015) e a matéria relativa ao afastamento da prescrição quanto à remuneração decorre de avaliação fático-probatória do caso, cuja revisão é vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Prescrição, Reintegração Ao Cargo, Recurso Especial, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.021, §4º, Do Cpc/2015, Súmula 85 Do STJ
Processo Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Prescrição Reintegração Ao Cargo Recurso Especial Art. 489 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento
  3. 3 Revolvimento fático-probatório e incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes (não havendo omissão enquadrável no art. 1.022 do CPC/2015) e a matéria relativa ao afastamento da prescrição quanto à remuneração decorre de avaliação fático-probatória do caso, cuja revisão é vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.